Categoria: LGPD

o princípio da boa-fé
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O princípio da boa-fé na perspectiva da privacidade e proteção de dados pessoais

A LGPD é uma legislação que tem por objetivo garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.  Para tanto, a LGPD indica 10 (dez) princípios que apoiam o tratamento dos dados pessoais, que são os seguintes: Finalidade; Adequação; Necessidade; Livre acesso; Qualidade; Transparência; Segurança; Prevenção; Não Discriminação;…