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Comissão Especial aprova proposta da Emenda Constitucional nº 17/2019 que insere proteção de dados pessoais na Constituição Federal

Recebida na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 03/07/2019 a PEC nº 17/2019 veio, inicialmente, com a proposição de alterar a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), quanto à inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e, ainda, para fixar a competência da União para legislar sobre proteção…