Categoria: LGPD

Senado Federal aprova adiamento do vigor da LGPD em pouco mais de 4 meses

Acaba de ser aprovado (dia 03/04/2020) pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 1.179, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que, dentre outras alterações acerca das relações jurídicas privadas, adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em quatro meses e meio, em decorrência da crise gerada pelo Covid-19. Fica…

Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – E-Ciber | DECRETO Nº 10.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Foi aprovado, no dia 05 de fevereiro de 2020, pelo presidente da república, a criação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética – E-Ciber, conforme o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. O referido decreto instituiu a Politica Nacional de Segurança da Informação, e definiu…

LGPD na Saúde – Como a Lei afeta Hospitais, Clínicas e Consultórios Médicos?

Neste momento, é muito provável que você já tenha ouvido falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ouvido as mais variadas opiniões a respeito do tema e esteja começando a formar um entendimento próprio sobre a lei. Contudo, se você ainda não teve nenhum tipo de contato com o tema ou nem…

Autoridade Nacional De Proteção De Dados: o que você precisa saber sobre a ANPD

Afinal, o que é ANPD? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, foi definitivamente criada após a sanção da MP 869/2018, convertida na Lei 13.853/2019. De acordo com conceito disposto no art. 5º, XIX, da LGPD, a Autoridade Nacional é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento…

Entendendo melhor sobre a LGPD Brasil

A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD Brasil) é uma lei que sobreveio para garantir mais segurança e controle aos processos de tratamento de dados pessoais.  Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger…