Categoria: LGPD

Comissão Especial aprova proposta da Emenda Constitucional nº 17/2019 que insere proteção de dados pessoais na Constituição Federal

Recebida na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 03/07/2019 a PEC nº 17/2019 veio, inicialmente, com a proposição de alterar a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), quanto à inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e, ainda, para fixar a competência da União para legislar sobre proteção…

As 10 Bases Legais para Tratamento de Dados Permitidas pela LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é, possivelmente, o assunto do momento. Trata-se de uma lei cujo principal objetivo é estabelecer critérios e limites para o tratamento de dados pessoais, e passará a ser exigida em todo território nacional a partir de agosto de 2020, quando entrará em vigor. Por ser uma…

Fundamentos da LGPD – As Liberdades de Expressão, de Informação, de Comunicação e de Opinião

Dando sequência à nossa série sobre os fundamentos da Proteção de Dados sob a ótica da LGPD, nos deparamos com um fundamento misto, composto por quatro liberdades que se comunicam entre si, no inciso III do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados: trata-se do direito às liberdades de Expressão, de Informação, de…

Sancionada a Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Onze meses após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a pouco mais de um ano do início de seu vigor, finalmente foi sancionada pela Presidência da República, nesta segunda-feira, dia 08 de julho, a MP 869/2018, convertendo-a na Lei 13.853/2019 que, dentre outras disposições, cria definitivamente a Autoridade Nacional de…

Fundamentos da LGPD – A Autodeterminação Informativa

Dando continuidade à série sobre os fundamentos da Proteção de Dados Pessoais, entramos no território da Autodeterminação Informativa, trazida pelo inciso III do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de não ser conceito novo, o princípio da autodeterminação informativa encontra nova roupagem e relevância dentro do contexto social e jurídico trazido…