Como preparar minha empresa para a lei 53/18 (LGPD)?

O projeto de lei 53/18 tem gerando uma necessidade de adequação em empresas de todos os segmentos.

O projeto – agora lei – trata da forma como os dados pessoais dos usuários de internet podem ser colhidos e tratados. Assim como estabelece os mecanismos de proteção para dar mais segurança aos consumidores sobre o uso desses dados. Fato que tem gerado dúvidas em muitos empresários sobre como essa lei afeta as empresas, algo que tratamos em outra publicação.

Outra grande dúvida que muitos empresários também têm, e que talvez é mais importante que entender a forma como suas empresas serão afetadas, é de como preparar seu negócio para aderir a lei.

Se compreender como fazer essa adequação é seu maior objetivo no momento, continue lendo este artigo até o final.

Pois vamos dar a resposta.

O que é o projeto de lei 53/18?

Mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o projeto de lei 53/18 estabelece o regramento para coleta, tratamento e uso de dados pessoais.

A lei é de autoria do deputado Milton Monti (PR/SP) e proíbe que as empresas, sejam públicas ou privadas e de qualquer nação, coletem e usem livremente os dados pessoais de consumidores.

Na verdade, elas até podem fazer essa coleta, tratamento e uso. Mas não como era antes, quando poderiam vender, entre outras práticas, dados colhidos para outras empresas sem conhecimento dos seus donos.

Continue com a leitura para entender o que mudou.

Que mudanças a sanção da lei 53/18 causa nas empresas, e o que elas devem fazer a respeito

A Lei Geral de Proteção de Dados não causa tantas mudanças como alguns empresários temem.

Na verdade, a principal alteração causada é a necessidade das empresas terem o consentimento expresso dos consumidores para poder coletar e usar seus dados pessoais.

Além disso, a lei também garante que não se poderá utilizar dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.

Assim, fica estabelecido, para proteção dos consumidores, que toda e qualquer empresa precisa ter o consentimento expresso do dono dos dados pessoais para poder fazer uso deles.

Agora com a lei sancionada, as empresas têm dezoito meses para se adaptar a essa regra, criando os dispositivos adequados para os consumidores afirmarem ou não sua concessão com a coleta de dados.

Esse prazo para a lei entrar em vigor baseia-se na GDPR da Europa, da qual a LGPD é inspirada. O objetivo é justamente dar tempo hábil para as empresas se adequarem a lei.

Mas quem não fizer isso, não passará impune.

Multas previstas na LGPD

As empresas que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados e usarem dados pessoais sem consentimento dos donos sofrerão punições.

Decorrido o prazo para adequação a lei e sua entrada em vigor, que é de dezoito meses, tanto empresas quanto instâncias de governo estão sujeitas a penas.

Penas essas que irão desde uma advertência até o emprego de multas que podem chegar até 2% do faturamento no caso de empresas.

No entanto, a multa fica limitada até o valor de R$ 50 milhões e a escolha da pena fica a encargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o órgão regulador que será criado durante o prazo para a lei entrar em vigor.

Não perca nada da nossa série sobre a LGPD

Estamos trazendo uma série de conteúdos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados este mês. Afinal, se trata de uma lei que gerará um impacto muito forte na forma como as empresas lidam com os dados pessoais dos consumidores. Recomendamos que você leia cada um deles com muita atenção.

Pois, seja você consumidor ou empresário, entender bem a LGPD é fundamental para estar em dia com a lei ou fazer valer seus direitos.

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Bom, por agora é tudo, até breve.

 

 

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