Como a Lei Geral de Proteção de Dados afeta empresas?

Recém aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados vem para mudar muita coisa no sentido do uso de dados dos clientes por parte das empresas.

Muito além de uma simples legislação, o projeto visa dar mais proteção e poder de decisão ao consumidor sobre a forma como empresas usam seus dados pessoais.

Neste conteúdo vamos entender mais sobre o que é a Lei Geral de Proteção de Dados.

Mais que isso, como essa lei afetará as empresas e o que elas deverão fazer a respeito para não se complicarem.

Acompanhe.

Lei Geral de Proteção de Dados: o que é

O PLC 53/18, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados altera o regramento vigente em relação ao tratamento, uso e proteção de dados pessoais no país.

Valendo tanto para uso público e privado, e de caráter extraterritorial, a lei define como e de que forma dados pessoais poderão ser usados por empresas.

O objetivo da lei é garantir maior controle para os cidadãos em relação as suas informações profissionais. Controle esse que é assegurado pelo princípio do consentimento.

Vamos entender como que esse princípio afeta as empresas.

Como a Lei Geral de Proteção de Dados afeta empresas

Sabe quando você abre uma página na internet e surge um campo pedindo sua autorização para tratar os dados colocados na página?

Pois é, esta é uma prática que um site corporativo, como de uma empresa pública ou privada, pode estar fazendo para se adaptar a LGPD.

Ela exige o consentimento explícito do consumidor para que uma empresa possa coletar e tratar seus dados pessoais.

A lei visa acabar com a prática de compra e venda de dados pessoais entre empresas, bem como seu uso para fins empresariais. Também proíbe de forma unânime o uso de dados pessoais por empresas para prática de discriminação ilícita ou abusiva.

Para essa e outras infrações previstas na lei, qualquer empresa, seja pública ou privada, está sujeita a advertência e até multa. Em caso de multa, os valores podem chegar até R$ 50 milhões.

A Lei de Proteção Geral de Dados também abrange empresas estrangeiras. Ou seja, qualquer empresa que tenha consumidores no Brasil está sujeita às mesmas regras e penalidades previstas na LGPD.

Quando a LGPD entrará em vigor

Fato incomum para muitos projetos, a Lei Geral de Proteção de Dados já foi sancionada pelo presidente Michel Temer . Agora, a mesma deixa de ser projeto e torna-se lei pronta para entrar em vigor.

No entanto, isso não será de imediato.

O projeto – agora lei – 53/18 entrará efetivamente em vigor daqui a 18 meses.

Esse prazo entre a sanção presidencial e a entrada em vigor se dá para que as empresas tenham tempo hábil para se adaptar a lei.

Pois como a experiência com a GDPR na europa vem mostrando, esse processo de transição é lento.

Mesmo assim, muitas empresas já estavam se adaptando a lei mesmo antes da sanção. O que pode ser um indicativo de que não deve demorar muito para que os consumidores sintam a diferença que a lei causa.

Fique atento para saber mais sobre a LGPD

Nosso portal entende que a Lei Geral de Proteção de Dados terá um papel muito relevante futuramente.

E que também poderá gerar algumas polêmicas.

Por isso, estamos lançando uma série de conteúdos exclusivos a respeito desse projeto, de modo a informar o leitor sobretudo que ele precisa saber para fazer valer os direitos que essa lei o confere.

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Até o próximo conteúdo.

 

 

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