LGPD e as novidades que ela traz para o mercado

Todos já sabemos da aprovação da LGPD no congresso brasileiro, mas na prática, o que essa lei traz de novidade?

A lei brasileira (LGPD) é similar à GDPR europeia e trata da privacidade dos dados pessoais, ou seja, dos dados de qualquer indivíduo residente no Brasil, independentemente de onde será armazenado, dentro ou fora do Brasil.

De um lado, o indivíduo terá total controle de como esses dados são utilizados e tratados. Do outro lado, as entidades que armazenam e processam os dados pessoais devem protege-los contra compartilhamento ou vazamento indevido.

Caso isso não aconteça, poderão acontecer sansões administrativas ou até penalidades legais chegando a 2% do faturamento da empresa.

Direitos que a LGPD prevê para o cidadão

Vamos destacar aqui alguns dos direitos dos titulares, citados nos artigos 18, 19 e 20 da LGPD:

  • direito de solicitar e saber quais são todos os dados armazenados; solicitar a exclusão dos dados; direito de acessar o processamento dos seus dados, solicitar correção, de ser informado de quem recebeu o repasse dos dados e o direito à portabilidade dos dados.
  • direito a confirmação e apresentação de requisições formais em até 15 dias.
  • direito de revisão de critérios de análise (perfis) de dados pessoais

Deveres que a LGPD prevê para as empresas

Já os artigos 41, 42, 48, 49 e 50 tratam dos deveres das entidades que quando não cumpridos, podem gerar sanções pesadas com direito a ampla defesa e atenuantes / agravantes:

  • Designar um encarregado de tratamento e responsável para aceitar e responder reclamações de titulares e órgãos normativos.
  • O encarregado e responsável deverão reparar danos patrimoniais, morais individuais ou coletivos.
  • Comunicar um incidente, quando ocorreu, quais medidas técnicas para proteção de DP.
  • Estruturar padrões de boas práticas e Governança.
  • Definir regras de boas práticas para o tratamento dos DP.

Uma lei destinada a proteção de dados dos cidadãos

De maneira geral, a lei indica uma governança sobre os dados coletados, ou seja, trata de criar boas práticas sobre como estruturar um programa de privacidade de dados, formas de revisar requerimentos e requisitos aplicáveis, forma de como conduzir uma avaliação de riscos da privacidade e de como alocar recursos para isso.

E como alcançar essa governança de dados? Como Mapear e ter uma Visão Geral Dados? Como Localizar, Revisar e Apresentar informações específicas sobre esses dados? De que forma Validar, Classificar, Monitorar com Proteção e Retenção podendo se ter revisão para a apresentação de específica e em conformidade desses dados?

É sobre isso que vou falar no próximo artigo. Assine nossa newsletter e não perca a próxima publicação.


 

Até breve.

 

 

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