Quais os objetivos da LGPD e em que pontos ela é positiva

A sanção presidencial da Lei Geral de Proteção de Dados nesta última terça-feira, 14 de agosto, representou um importante marco para quem usa a internet no Brasil. Já que ela determinou que a LGPD entrará em vigor de forma definitiva em 18 meses. Mas, o que seria de fato essa lei e quais os objetivos da LGPD na prática?

Estas são respostas que apresentaremos no conteúdo de hoje, onde vamos dar um foco maior justamente a esses pontos. É fundamental ler na íntegra esse artigo, tanto se você busca mais informações sobre a lei em relação a sua empresa ou se é um consumidor querendo fazer valer seus direitos.

Objetivos da LGPD e o que a define

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras específicas para o tratamento, uso e para a proteção da privacidade de dados pessoais coletados e gerados por aplicações e serviços de internet.

O texto, que é praticamente uma versão adaptada da GDPR (Regulamentação Geral de Proteção de Dados) europeia, vem sendo discutido no Congresso a oito anos.

O texto da PL 53/2018 estabelece que toda coleta de dados pessoais deve obrigatoriamente ser realizada com o consentimento do dono. As exceções a essa regra são apenas os casos em que há ordem da justiça para coleta, ou para garantir a segurança civil e nacional.

Fora isso, a LGPD ainda proíbe totalmente o tratamento de dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. A lei ainda prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que será um órgão regulamentador vinculado ao Ministério da Justiça brasileiro.

Quais os principais objetivos da LGPD

Agora que já entendemos o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e o que ela prevê, precisamos avançar e  conhecer quais são os objetivos da LGPD agora que foi sancionada pelo presidente.

De início, a lei visa garantir maior segurança em relação aos dados pessoais que podem ser coletados na internet. Dados esses que podem ser usados desde propagandas e spam feito por empresas aos consumidores, até o uso para venda de dados pessoais entre empresas sem consentimento dos donos (como ocorreu no absurdo caso de venda e compra de dados pessoais da SERPRO).

Agora, empresas públicas e privadas, independente de serem ou não brasileiras estão obrigadas a só poder coletar, tratar e utilizar comercialmente dados pessoais se tiverem consentimento do dono.

Quais as vantagens de se ter uma Lei Geral de Proteção de Dados

Muito se questiona sobre as vantagens que uma lei que trata da proteção de dados pessoais possa ter, porém, não há mistério quanto a essa questão.

Pelo lado dos consumidores, existe mais segurança e poder de controle e decisão sobre a coleta de seus dados pessoais na internet.

E por parte das empresas , ao se alcançar os objetivos da LGPD ganham em legalidade sobre seus procedimentos. Também ganham protegendo-se de alegações de consumidores que digam não ter dado consentimento para coleta e uso dos seus dados, já que presume-se que os mecanismos de controle e uso de protocolos para que o consumidor dê ou não consentimento aos dados sejam desenvolvidos corretamente e usados de modo honesto.

Conheça mais sobre essa lei com nossos outros posts

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